- 14 Ações, 37 Medidas e uma Operação Especial, com valor de aproximadamente 3 milhões de euros -

O Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19 passou a assumir desde o início do mês de março de 2020, a primeira prioridade da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), com uma intervenção de iniciativa própria e direta, com a cooperação a vários níveis com entidades públicas e privadas, e com a implementação de um conjunto de medidas de gestão da comunidade, dos equipamentos e espaços públicos, partilhando informação com regularidade com Todos os Cidadãos pelos vários suportes disponíveis.

A atuação da CMA assume necessariamente nesta nova área da sua atuação, um conjunto de despesas com relevante dimensão financeira, que a CMA tem capacidade de assumir e de enquadrar legalmente, pela publicação de vários diplomas legais no quadro do Combate à Pandemia do Covid-19, sendo que para dar cobertura à atribuição de apoios à atividade económica no ano 2022 foi publicado o Decreto-Lei nº 119/2021, de 23 de dezembro, que retira a limitação dos apoios até 31DEZ21 definidos pelo artigo 37-A de uma das alterações ao Decreto-Lei 10-A/2020.

A concretização das Ações e Medidas que integram este Programa e que são assumidas a 100% pelo orçamento da CMA, só é possível devido à boa condição financeira e de gestão da CMA, tendo o complexo enquadramento legal para a sua aplicação em 2022 sido definitivamente clarificado pela emissão de uma Nota Informativa da DGAL ao final do dia 27DEZ21, o que veio permitir a formalização do PAAASE 2022 da CMA a 28DEZ21.

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento da CMA para 2022 têm a necessária capacidade para assumir o investimento que seja considerado útil para o Combate ao Covid-19, seja na despesa direta seja na perda de receita, tendo um capítulo específico na sua Introdução no qual se enquadra o “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica da Câmara Municipal de Aveiro / Operação Anti Covid-19, de 2022” (“PAAASE 2022”).

A capacidade da CMA em ser um agente solidário importante, ativo e com capacidade, nos processos, de Combate à Pandemia do Covid-19, de apoio ao relançamento da atividade socioeconómica que já se foi concretizando em 2021, em especial no segundo semestre, é utilizada neste Programa, ao mesmo tempo que prosseguimos com a execução de múltiplos investimentos em todas as áreas da sua atividade (materiais e imateriais), estando assim ao serviço de Todos os Cidadãos, Associações privadas sem fins lucrativos, Juntas de Freguesia, Entidades Públicas e Privadas.

Para cumprir esses objetivos, utilizamos os vários instrumentos ao nosso dispor na devida proporcionalidade das necessidades e das apostas de crescimento e desenvolvimento futuro do Município de Aveiro, e explorando todas as sinergias com outras entidades e instrumentos, nomeadamente o Governo e o Orçamento do Estado, a União Europeia e os Fundos Comunitários.

Notas Principais do Programa de Apoio

               O “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica da Câmara Municipal de Aveiro / Operação Anti Covid-19” respeitante ao ano 2022 (“PAAASE 2022”) é definido para dar seguimento às ações implementadas em 2020 e 2021, adequando à situação atual da Pandemia e à que se perspetiva para os próximos meses, assumindo todas as medidas para o primeiro semestre de 2022, na perspetiva de um regresso à normalidade no que respeita ao crescimento económico no segundo semestre de 2022, embora com toda a atenção para que se possam vir a introduzir atualizações, ajustamentos ou prorrogações que se entendam necessárias em função da evolução da Pandemia e da Economia.

               O PAAASE 2022 assume e dá continuidade a muitas das Ações e Medidas do PAAASE 2021, sendo composto por 14 Ações, 37 Medidas e Uma Operação Especial.

               Algumas medidas que integraram o PAAASE 2021 não figuram no PAAASE 2022, ou porque deixaram de fazer sentido ou, como é o caso dos Apoios Sociais a Indivíduos e Famílias, porque são ações da vida normal da relação da CMA com os Cidadãos que derivam de múltiplas origem que em muito ultrapassam a Pandemia da Covid-19.

               No que respeita à dimensão financeira deste Programa, referenciamos para o ano de 2022 uma verba adstrita para sua utilização de despesa, de reserva para despesa e de perda de receita, no valor total de cerca de 3 milhões de euros, sendo suportada pelas receitas próprias da Câmara Municipal de Aveiro. 

               O PAAASE 2022 tem uma aposta centrada no Combate direto à Pandemia do Coronavírus / Covid-19, assim como no apoio à dinamização da atividade social e económica do Município de Aveiro, com um cuidado especial para as Pessoas mais carenciadas e mais vulneráveis, assim como para os setores de atividade económica que sofrem um impacto negativo mais forte em consequência da Pandemia, com uma lógica assente nas responsabilidades legais e de gestão política local da Câmara Municipal de Aveiro, em estreita ligação com as Entidades Parceiras Públicas e Privadas e com os Cidadãos e as Empresas que têm condições de ajudar nesta tarefa excecional.                

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