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- Isenção do pagamento pelos estabelecimentos comerciais, de taxas municipais referentes à ocupação do espaço aéreo e espaço público com toldos, reclames, cavaletes, suportes publicitários, expositores, vitrinas e similares;
- Isenção do pagamento pelos estabelecimentos comerciais de taxas municipais referentes à ocupação de espaço público com esplanadas (área base e área ampliada);
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