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- Isenção e/ou devolução dos valores já pagos pelos estabelecimentos comerciais, de taxas municipais referentes à ocupação do espaço aéreo e espaço público com toldos, reclames, cavaletes, suportes publicitários, expositores, vitrinas e similares, durante os meses de março a junho 2020;
- Isenção e/ou devolução dos valores já pagos pelos estabelecimentos comerciais, de taxas municipais referentes à ocupação de espaço público com esplanadas, durante os meses de março a junho 2020;
- Isenção do pagamento da contrapartida financeira das duas empresas gestoras de publicidade por licença CMA, correspondente a três meses do ano 2020;
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